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Aline Braga
Publicações
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Artigos (1)
Notícias (3)
Aline Braga
Artigo ·
há 6 anos
As dimensões do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) trata-se de instituto novo, com pouco mais de 20 anos, originado na Colômbia, em 1997. Em que pese não ter previsão expressa na Constituição e em nenhum...
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Aline Braga
Notícia ·
há 7 anos
Não gostar de compra de produto/serviço por telefone, pela TV ou internet - Direito de devolução do dinheiro que foi pago
Trata-se do chamado “direito de arrependimento”, que está previsto no art. 49 do CDC . O consumidor tem direito de arrependimento sempre que a compra do produto ou serviço ocorrer fora do...
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Aline Braga
Notícia ·
há 7 anos
Exclusão de tarifas cobradas indevidamente pode representar até 25% de economia na conta de luz
A média de redução da conta de energia elétrica é de 12%, podendo chegar a 25%, a depender do caso. Além disso, a parte poderá pleitear os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. O Superior...
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Aline Braga
Notícia ·
há 7 anos
Importadores podem recuperar valores de imposto de importação pagos indevidamente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que não entra na base de cálculo do Imposto de Importação (II) as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em...
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