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27 de Maio de 2019

As dimensões do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)

Aline Braga, Advogado
Publicado por Aline Braga
há 10 meses

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) trata-se de instituto novo, com pouco mais de 20 anos, originado na Colômbia, em 1997.

Em que pese não ter previsão expressa na Constituição e em nenhum outro diploma normativo, confere à Corte uma ampla latitude de poderes, o que justifica o seu uso somente em situações excepcionais, principalmente em situações de ofensa a direitos humanos – positivados em plano internacional – e a direitos fundamentais – positivados em plano nacional.

A decisão judicial que se baseia nesse instituto é importante e diferenciada das demais, já que possibilita que o poder judiciário se volte em prol a formular políticas públicas que visam a correção dessa espécie de inconstitucionalidade.

A adoção desse ativismo, diante da omissão do Legislativo e Executivo, em prol de fixar "remédios estruturais" governamentais, se faz atípica – quando é trazido à tona o princípio da separação de poderes, já que se insere em um campo de intervenção amplo, qual seja: o campo das políticas públicas.

Na ADPF 347, o Plenário do STF entendeu liminarmente (julgamento definitivo ainda não apreciado até a presente data) que a Suprema Corte não pode substituir o papel do Legislativo e do Executivo na efetivação de suas tarefas próprias. Em outros termos, o Judiciário deverá superar barreiras políticas e institucionais sem afastar esses poderes das soluções que, por eles, são necessárias de serem tomadas. Como pode-se ver, não é uma tarefa fácil, ao órgão judicante.

No Brasil, esse tema veio à tona com o ajuizamento, no STF, pelo PSOL (Partido Socialista e Liberdade), de uma ação contra a União e todos os estados membros – mais especificamente, de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, vulgo ADPF – pedindo que a Suprema Corte declarasse esse ECI para a situação do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que a atual situação deste estaria violando a direitos fundamentais dos presos, estabelecidos na CRFB/88. Trata-se da ADPF 347.

Na Colômbia essa discussão não se limitou à seara penal, partindo para o âmbito educacional – em demandas que envolveram professores a qual questionavam a perda de alguns benefícios sociais, ocorrência esta que atingiu um número amplo de pessoas – e também migratório – pessoas que foram obrigadas a abandonar seu local de origem, em virtude da violência provocada por conflitos armados, e foram forçadas a buscar refúgio em outra localidade, dentro do mesmo país. A respeito do tema, observar a Sentencia T- 025/2004.

Contudo, nesses casos tais decisões não traduzem a real dimensão do instituto, pois o ECI foi manejado como ferramenta para evitar a repetição de demandas individuais de um mesmo tema.

Apesar disso, essa decisão abriu as portas para a superação de um modelo de proteção jurídica individual, que, à época, não poderia ir além dos limites do pedido na inicial. Com o surgimento e a declaração do ECI, a solução do problema parte para outra linha: deixa de ser apenas das pessoas que ajuizaram a ação, mas também de outros indivíduos afetados com o problema gerador do litígio. Isso possibilita que integre a demanda não só os órgãos que estão envolvidos diretamente na violação dos direitos, mas todos aqueles que, de algum modo, possam contribuir para a solução global do problema.

Originariamente, na Colômbia, houveram razões de ordem processual para o desenvolvimento da teoria do ECI, pois sua função nativa foi suprir a ausência de um mecanismo processual coletivo de proteção dos direitos fundamentais, estendendo a proteção judicial para um conjunto de pessoas afetadas, mesmo que estas não tivessem ingressado com demandas individuais.

Se se limitasse a isso, seria desnecessária a importação dessa teoria – do ECI – para o Brasil, uma vez que aqui já existem medidas processuais previstas para a proteção de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, como p. ex., a própria ADPF, o mandado de injunção, e, também, a súmula vinculante.

Com o passar dos anos e o desenvolvimento jurisprudencial, o ECI, na Colômbia, deixou de ser um recurso a ser buscado apenas em virtude da ausência de existência de um mecanismo processual coletivo, e se tornou um instituto mais complexo, que busca superar situações mais graves, de violação de direitos fundamentais, mediante um diálogo institucional que conta com a atuação conjunta de diversos órgãos para a resolução de um problema estrutural. Nesse aspecto, esse modelo é de grande valia, no Brasil.

Assim, pode-se dizer que esse instituto – do ECI – possui duas dimensões. A primeira dimensão é a sua utilização para evitar uma pluralidade de ajuizamento de demandas individuais repetitivas, que acabam por afogar o judiciário. A segunda dimensão liga-se a real e efetiva proteção dos direitos fundamentais, em situações graves e excepcionais.

A respeito do tema, escreve George Marmelstein:

Esse processo de diálogo institucional é o que se pode extrair de mais valioso do modelo colombiano. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional é, antes de mais nada, uma forma de chamar atenção para o problema de fundo, de reforçar o papel de cada um dos poderes e de exigir a realização de ações concretas para a solução do problema. Entendida nestes termos, o ECI não implica, necessariamente, uma usurpação judicial dos poderes administrativos ou legislativos. Pelo contrário. A ideia é fazer com que os responsáveis assumam as rédeas de suas atribuições e adotem as medidas, dentro de sua esfera de competência, para solucionar o problema.

Fontes:

MARMELSTEIN, George. O Estado de Coisas Inconstitucional – ECI: apenas uma nova onda do verão constitucional?. Disponível em:<https://direitosfundamentais.net/2015/10/02/o-estado-de-coisas-inconstitucional-eci-apenas-uma-nova-.... 19 de Julho de 2018.

DIREITO, dizer o. Informativo 798. STF, Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015.

2 Comentários

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Muito bom o artigo Aline. De grandes impactos em situações teratológicas que vivenciamos hoje, por exemplo, na questão do acesso à saúde pública, fora desse âmbito do sistema carcerário de que você cuidou linhas acima. Abraço. continuar lendo

Obrigada, Dr. Júlio, fiquei contente com o seu comentário! Abçs! continuar lendo